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ACSTJ de 21-02-2002
Sociedade comercial Fim social Objecto Vinculação da sociedade Responsabilidade do gerente
I - A vinculação da sociedade comercial não fica confinada às actividades compreendidas no seu objecto, nem tão pouco às deliberações sociais, através das quais se proíbe os administradores ou gerentes de praticar determinados actos. I - Em regra, os actos praticados pelos administradores ou gerentes, desde que se mostrem necessários ou convenientes à prossecução do seu fim, vinculam a sociedade, caibam ou não no seu objecto social, salvo se ela provar que o terceiro conhecia o carácter ultra vires do acto ou se este for absolutamente vedado por lei, ou seja, se não couber simultaneamente nos poderes que a mesma lhes confere ou permite conferir-lhes, de forma directa ou indirecta.
Revista n.º 2031/01 - 2.ª Secção Barata Figueira (Relator) Abílio Vasconcelos
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