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ACSTJ de 14-02-2002
Contrato de seguro Resolução Prémio de seguro
Face ao disposto no art.º 7 do DL n.º 105/94, de 23-04, a resolução do contrato de seguro multiriscos industriais por falta de pagamento, em conformidade com o disposto no art.º 5, não exonera o tomador de seguro da obrigação de liquidar os prémios ou fracções em dívida correspondentes ao período em que o contrato se manteve em vigor.
Revista n.º 12/02 - 2.ª Secção Ferreira de Almeida (Relator) Moura Cruz
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