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ACSTJ de 07-02-2002
Servidão administrativa Energia eléctrica Inconstitucionalidade Caso julgado
I - As normas dos art.ºs 37 e 42, do DL n.º 43.335, de 19-11-1960, estão em consonância com o princípio fundamental consignado no art.º 62, da CRP, que prevê, no seu n.º 2, as figuras da requisição e da expropriação por utilidade pública. I - A força e autoridade do caso julgado da decisão da comissão arbitral que fixou indemnização ao autor traduz-se na vinculação subjectiva de não repetição do seu conteúdo.
Revista n.º 4179/01 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Na
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