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ACSTJ de 07-02-2002
Poderes da Relação Ilações
Cabe às Relações extrair da matéria de facto as ilações que desta entendam resultar, desde que constituam o desenvolvimento lógico dos factos assentes.
Revista n.º 4389/01 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Joaquim de Matos
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