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ACSTJ de 07-02-2002
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Sociedade por quotas Exclusão de sócio Amortização de quota
I - Saber se os autores se apropriaram de certas quantias da sociedade constitui questão de facto, por respeitar a acontecimentos da vida real, que o STJ tem de acatar (art.º 729, n.º 1, do CPC). I - Não é nula, mas antes meramente anulável, a deliberação social de exclusão de sócio tomada em violação do disposto no art.º 242, n.ºs 1 e 2, do CSC. II - Também não é nula, mas apenas anulável, a deliberação de amortização de quota do sócio excluído tomada em violação do estatuído no art.º 242, n.º 4, do CSC.
Revista n.º 4299/01 - 7.ª Secção Dionísio Coreia (Relator) Quirino Soares
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