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ACSTJ de 28-02-2002
Contrato-promessa de compra e venda Alteração do pedido Alteração da causa de pedir
Se na réplica, o autor, abandonando a posição inicial do pedido de condenação dos réus a pagarem-lhe o dobro do que lhes entregara a título de sinal pelo incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda de um lote de terreno para construção, passou a pedir a restituição do que entregara aos réus com os frutos civis, com o fundamento na nulidade do mencionado contrato, não pode o tribunal conhecer a anterior causa de pedir e o anterior pedido. 28- 02-2002 Revista n.º 4362/01 - 6.ª Secção Tomé de Carvalho (Relator) Silva Paixão Armando Lourenço Direito de preferência Unidade de cultura O art.º 18, n.º 1, do DL n.º 384/88, de 25-10, estabelece um direito de preferência entre os donos dos prédios rústicos confinantes, desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o dono do contíguo que pretende comprá-lo) tenha a área inferior à unidade de cultura.
Revista n.º 62/02 - 6.ª Secção Tomé de Carvalho (Relator) Silva Paixão Ar
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