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ACSTJ de 28-02-2002
Responsabilidade civil Acidente de trabalho Danos não patrimoniais Tribunal do trabalho Tribunal competente
Os tribunais de trabalho são materialmente competentes para a apreciação do pedido de condenação da entidade patronal pelos danos não patrimoniais decorrentes do falecimento do ex-marido e filho das autoras, antigo empregado daquela, num acidente caracterizável como acidente de trabalho.
Agravo n.º 4089/01 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho (Relator) Garcia Marques F
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