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ACSTJ de 28-02-2002
Acção de preferência Terreno para construção
Provando-se nas instâncias que os réus, emigrantes em França, adquiriram o prédio com o objectivo de aí construírem uma casa de habitação para si e para o seu agregado familiar, nas férias e para mais tarde aí residirem, e que o terreno se encontra em espaço urbano, urbanizável e na categoria de aglomerado rural, possuindo capacidade construtiva, tendo o réu, na autarquia correspondente um processo para licenciamento de obras para construção de uma moradia unifamiliar, processo esse pendente porquanto consta do registo a pendência da presente acção, aquele fim exclui o direito de preferência dos autores, nos termos da alínea a), do art.º 1381, do CC.
Revista n.º 3289/01 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (Relator) Lemos Triunfante
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