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ACSTJ de 28-02-2002
Prisão preventiva Prisão ilegal Questão nova Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Se o recorrente na petição inicial alegou factos tendentes a demonstrar que houve erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de que dependeu a prisão preventiva e que isso teve como consequência um grande leque de intensos danos, tendo sido com base nesses que a acção foi decidida, a sua alegação, em recurso, de que foi privado da liberdade em virtude de prisão preventiva decretada nos respectivos pressupostos legais mas que no final se veio a revelar injustificada, por forma a tal asserção constituir fundamento de indemnização por si, consubstancia uma causa de pedir nova que o lesado demonstrou na petição não querer invocar nem sequer subsidiariamente como suporte do pedido indemnizatório.
Revista n.º 4414/01 - 1.ª Secção Faria Antunes (Relator) Lopes Pinto Ribe
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