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ACSTJ de 28-02-2002
Litigância de má fé Princípio do contraditório
A condenação de uma das partes como litigante de má fé, com implicação da sua advogada, embora seja de conhecimento oficioso, é uma questão de direito importante para a parte e sua advogada, pelo que, não tendo sido objecto de apelação, impunha-se ao Tribunal da Relação dar conhecimento de o primeiro vir a ser condenado como litigante de má fé e da segunda vir a ser responsabilizada em tal condenação, e daí que a condenação destas, no circunstancialismo dos autos, sem contraditório, implica a nulidade do acórdão nos termos do art.º 668, n.º 1, alínea d), do CPC.
Revista n.º 4351/01 - 1.ª Secção Barros Caldeira (Relator) Lopes Pinto Fa
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