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ACSTJ de 28-02-2002
Responsabilidade civil Acidente de viação Abandono de sinistrado Direito de regresso
I - A reprovação ética do abandono de sinistrado não justifica a isenção da seguradora da responsabilidade civil assumida no contrato de seguro quanto aos danos que nada têm a ver com o mesmo abandono. I - A razão de ser do direito de regresso é a não responsabilização da seguradora pelos danos do abandono ilícito do sinistrado, posterior ao acidente, não abrangidos no contrato de seguro, impedindo-se deste modo o enriquecimento injusto à sua custa, já que não podia opor ao lesado que eles não estavam incluídos no risco por si assumido no contrato de seguro. II - A seguradora pode obter pela via do regresso apenas o que satisfez quanto aos danos consequentes ao abandono do sinistrado.
Revista n.º 192/02 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Fernandes Magalhães
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