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ACSTJ de 19-02-2002
Erro sobre os motivos do negócio Base negocial Ónus da prova
I - A base do negócio, a que alude o n.º 2 do art.º 252 do CC, consiste no conjunto de circunstâncias, conhecidas das partes ou que se pode esperar que o sejam, com fundamento na actual ou superveniente verificação das quais o contrato foi celebrado, e que explicam ou justificam essa celebração nos seus termos concretos. I - Todo o art.º 252 se refere ao erro sobre os motivos, sendo função do n.º 1, sobretudo, a de realizar uma exclusão (a da relevância do erro sobre os motivos, para além do condicionalismo lá prescrito), enquanto no seu n.º 2 se estabelece um regime especial para certos casos de erro sobre os motivos: se o erro incide sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, há anulabilidade do contrato em termos iguais aos estabelecidos nos art.ºs 437 a 439 desse código. II - Sendo assim, combinando o disposto em ambos os números, tem de se entender que o erro sobre a base negocial a que o n.º 2 de refere não pode respeitar à pessoa do declaratário nem ao objecto do negócio. V - No erro sobre o objecto do negócio, o que está em causa é o objecto mediato, o objecto da prestação, a coisa ou o facto, positivo ou negativo, que deve ser prestado. V - É sobre quem invoca o erro sobre a base negocial que recai o ónus da prova da falsa representação de alguma das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar.
Revista n.º 45/02 - 6.ª Secção Silva Salazar (Relator) Pais de Sousa Afon
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