|
ACSTJ de 19-02-2002
Execução Venda judicial Falta de notificação Nulidade
A falta de notificação ao credor reclamante do despacho que marca data para a venda judicial constitui nulidade, nos termos do n.º 1 do art.º 201 do CPC, que origina a anulação do acto da venda.
Agravo n.º 3714/01 - 1.ª Secção Ferreira Ramos (Relator) Lemos Triunfante
|