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ACSTJ de 19-02-2002
Exploração agrícola Ajudas comunitárias Rescisão
OFADAP, para obter a restituição do subsídio concedido ao jovem agricultor, tem de provar que este faltou ao cumprimento das regras estabelecidas para a concessão.
Revista n.º 22/02 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Tomé de Carvalho
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