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ACSTJ de 05-02-2002
Anulação de deliberação social Cooperativa Tribunal competente
I - A competência dos tribunais de comércio no que se refere às acções de suspensão e de anulação das deliberações sociais, queda-se pelas deliberações tomadas por pessoas colectivas de fins lucrativos, ou seja pelas sociedades comerciais que têm por objecto a prática de actos de comércio e adoptem um dos quatro tipos previstos no CSC, ou por sociedades a elas equiparadas nos termos do n.º 4, do art.º 1.º, do mesmo diploma. I - Os conflitos em sede de direito cooperativo não cabem na competência dos tribunais de comércio.
Agravo n.º 4091/01 - 1.ª Secção Garcia Marques (Relator) Ferreira Ramos P
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