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ACSTJ de 31-01-2002
Águas Escoamento de águas
Não se processando o escoamento de águas pela via natural determinada pelo desnível de terrenos, só pela constituição de servidão legal de escoamento pode ser imposto ao prédio situado a nível inferior o encargo de receber águas pluviais encanadas em prédio situado a nível superior.
Revista n.º 4152/01 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Neves Ribeiro
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