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ACSTJ de 24-01-2002
Responsabilidade civil Incapacidade parcial permanente Equidade
As fórmulas financeiras, sendo de grande utilidade para o cálculo de indemnizações, designadamente por danos resultantes de incapacidades permanentes, devem ser completadas pelo recurso à equidade, já que tais fórmulas assentam em elementos objecto de constante variação, como a taxa de juro, não têm em conta a crescente esperança de vida, bem como a melhoria das condições de retribuição do trabalho e ignoram a evolução da carreira profissional da vítima dessa incapacidade.
Revista n.º 3960/01 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Joaquim de Matos Ferreira de Almei
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