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ACSTJ de 24-01-2002
Recurso de apelação Princípio do contraditório Decisão surpresa
O cumprimento do contraditório plasmado no n.º 3 do art.º 715 do CPC apenas se impõe no caso de procedência da apelação.
Revista n.º 396/01 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Moitinho de Almeida Joaquim de Matos
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