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ACSTJ de 24-01-2002
Contrato de seguro-caução Garantia autónoma Contrato de locação financeira Contrato de aluguer de longa duração
I - O objecto do contrato de seguro-caução celebrado entre a Tracção - Comércio de Automóveis, SA, e a Companhia de Segurosnter-Atlântico, SA, é o contrato de locação financeira firmado pela Locapor - Companhia Portuguesa de Locação Financeira, SA, com a Tracção, e não os contratos de ALD, que esta, posteriormente, celebrou com os seus clientes.
II - O seguro?caução, funcionando como garantia autónoma do cumprimento de uma obrigação de terceiro, ao invés da fiança, caracteriza?se pela total distinção entre a obrigação de garantia e a obrigação principal, objecto do seguro.
III - Através do seguro?caução, a seguradora não se substitui à segurada, antes se junta a ela na responsabilização perante a beneficiária, pelo que esta pode resolver o contrato segurado ? in casu de locação financeira ? pelo não pagamento das rendas fixadas e accionar judicialmente só a locatária, independentemente de accionar, antes ou conjuntamente, a seguradora.
Revista n.º 722/01 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Moitinho de Almeida Joaquim de Matos
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