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ACSTJ de 17-01-2002
Contrato-promessa Cessão de quota Formação do contrato
Não se pode ter por celebrado um contrato-promessa de cessão de quotas quando da matéria de facto não resulta que as partes hajam chegado a acordo acerca de todas as cláusulas de tal contrato-promessa.
Revista n.º 3962/01 - 7.ª Secção Sousa Inês (Relator) Nascimento Costa Dionísio Correia
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