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ACSTJ de 17-01-2002
Contrato de compra e venda Município Usurpação de poder
I - Um contrato entre a administração pública e um particular deve ser classificado como administrativo ou jure civile face ao modo de formação da vontade da pessoa colectiva, o seu objecto e os poderes de que se reveste a intervenção da administração nesse contrato.
II - Os actos administrativos decidindo o não pagamento do preço pactuado em contrato jure civile são alheios às atribuições do ente público e, por isso, nulos.
III - Ao fazê-lo o ente público toma uma decisão que só os tribunais poderiam assumir, incorrendo no vício de usurpação de poder.
Revista n.º 4051/01 - 7.ª Secção Nascimento Costa (Relator) Dionísio Correia Quirino Soares
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