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ACSTJ de 10-01-2002
Contrato-promessa de compra e venda Nulidade por falta de forma legal Juros de mora
I - Citado o réu em acção com pedido fundado na nulidade do negócio jurídico, que envolva a restituição da quantia entregue, cessa a boa fé e o obrigado à restituição passa a estar também obrigado a juros enquanto detiver indevidamente aquela quantia. II - Assim, à quantia recebida a título de sinal que, em consequência da declaração de nulidade do contrato-promessa, o promitente vendedor fica obrigado a restituir, acrescem juros a partir do momento em que cessa a boa fé deste quanto à detenção daquela quantia, ou seja, a partir da citação (cfr. n.º 3 do art.º 289 do CC).
Revista n.º 4075/01 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator) Ferreira Girão Moitinho de Almeida
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