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ACSTJ de 10-01-2002
Interpretação do negócio jurídico Contrato-promessa de compra e venda Bens comuns do casal Sinal
I - Em sede de interpretação do documento subscrito por réu e autor, intitulado 'Reserva de compra e venda', há que tomar em conta os termos desse documento, a finalidade prosseguida, e, ainda, as condutas posteriores das partes perante esse documento.
II - Embora falte ao marido legitimidade para a alienação de bens imóveis sem consentimento da mulher, é-lhe lícito realizar contrato-promessa de compra e venda de bens imóveis do casal.
III - No contrato-promessa de compra e venda o sinal entregue tem o valor de verdadeira indemnização pré-fixada convencionalmente pelo não cumprimento da obrigação de celebrar o contrato prometido.
Revista n.º 3864/01 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês Nascimento Costa
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