|
ACSTJ de 10-01-2002
Descoberto bancário O 'saldo a descoberto' é uma forma de concessão de crédito, com sucessivas regularizações por parte do beneficiário à medida que vai sendo informado do respectivo saldo por
I - A nulidade por excesso (ou por omissão) de pronúncia é verificável relativamente apenas a questões e nunca a factos.
II - A principal característica do contrato de agência é a de o agente ter a obrigação fundamental de promover a celebração dos contratos.
III - Tal obrigação de promoção negocial envolve uma complexa e variada actividade material de prospecção do mercado, de difusão do produto, de angariação de clientes, de negociação, que antecede e prepara a conclusão do contrato, mas na qual o agente não intervém.
Revista n.º 3196/01 - 2.ª Secção Ferreira Girão (Relator) Moitinho de Almeida Joaquim de Matos
|