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ACSTJ de 24-01-2002
Objecto do recurso
Arguidas nulidades e interposto recurso de certo despacho, no mesmo requerimento, julgadas inexistentes as arguidas nulidades e só então recebido o recurso, este só pode ter por objecto a decisão que fora objecto da arguição de nulidades e não a decisão sobre estas proferida.
Agravo n.º 3627/01 - 6.ª Secção Pais de Sousa (Relator) Afonso de Melo Fernandes Magalhães
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