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ACSTJ de 24-01-2002
Citação Contagem dos prazos
Comprovando-se nas instâncias que o executado foi citado para a execução em 06-01-99 e que tinha 20 dias para os embargos de executado, mais a dilação de cinco, o prazo terminava em 31-01-99, o que, sendo um domingo, fez com que o termo do prazo se transferisse para 01-02-99, primeiro dia útil seguinte, requerida nesta data a prorrogação de prazo por dez dias, se o juiz apenas em 12-02-99 deferiu a prorrogação apenas por cinco, o termo do prazo ocorreu em 06-02-99.
Agravo n.º 3420/01 - 6.ª Secção Pais de Sousa (Relator) Afonso de Melo Fernandes Magalhães
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