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ACSTJ de 24-01-2002
Herança Herdeiros Legitimidade passiva
Exige a intervenção de todos os interessados co-herdeiros, por forma a que a decisão produza o seu efeito útil normal, a acção em que um dos herdeiros das heranças de A e B contra o co-herdeiro C pretende seja declarada que certa verba descrita no inventário obrigatório por morte daqueles foi regularmente licitada e a si adjudicada por certa importância, com o fundamento em que só entre eles existe divergência quanto à mencionada verba.
Revista n.º 4033/01 - 1.ª Secção Lopes Pinto (Relator) Ribeiro Coelho Garcia Marques
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