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ACSTJ de 24-01-2002
Deliberação autárquica Loteamento Alvará Condição Nulidade Abuso do direito
I - A deliberação camarária que condiciona a atribuição do alvará de loteamento ao pagamento de uma 'comparticipação de 15.000.000$00, ficando a cargo da Câmara os encargos decorrentes da execução de um nó rodoviário, tal como está projectado(...)', sem outra fundamentação, por ser uma exigência insusceptível de ser criada por acto administrativo, é nula por força do disposto no art.º 133, n.º 2, alínea a), do CPA.
II - Se da matéria dada como provada se conclui logicamente que foi aceite efectuar o pagamento da quantia mencionada em, tendo a Câmara, em consonância com essa aceitação, iniciado as obras da construção do nó que veio a executar, é ilegítimo o exercício do direito à restituição daquele montante, por via desta acção.
Revista n.º 4066/01 - 6.ª Secção Azevedo Ramos (Relator) Pais de Sousa Silva Salazar
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