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ACSTJ de 24-01-2002
Habilitação Renunciabilidade de direitos Caducidade da acção
A aceitação do processo e decisão por parte dos habilitandos sucessores do réu, nos termos legais, não pode ter o significado de renúncia à invocação de qualquer direito, designadamente à alegação de excepção de caducidade do direito dos autores preferentes.
Revista n.º 2467/01 - 6.ª Secção Alípio Calheiros (Relator) Azevedo Ramos Silva Salazar
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