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ACSTJ de 24-01-2002
Abuso do direito
Se os autores, na revista que interpuseram do acórdão da Relação para o STJ, não discutem a decisão daquela que considerou ser ilegítimo por abusivo o exercício do direito de acção por parte dos autores, nos termos do art.º 334 do CC, tendo absolvido os réus do pedido, tal decisão é de manter.
Revista n.º 4290/01 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Fernandes Magalhães Tomé de Carvalho
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