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ACSTJ de 15-01-2002
Caso julgado Limites do caso julgado
Não se forma caso julgado sobre as soluções dadas pelo juiz aos problemas que foi resolvendo até chegar à decisão final.
Revista n.º 3868/01 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho (Relator) Garcia Marques Ferreira Ramos
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