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ACSTJ de 13-01-1999
Nulidade de acórdão Oposição entre fundamentos e decisão
I - A nulidade de acórdão assente na oposição entre a decisão e os fundamentos verifica-se no processo lógico estabelecido entre as premissas de facto e de direito de onde se extrai a decisão.
II - Existindo contradição entre os factos que a sentença dá como provados e outros apurados no processo, verificar-se-á erro de julgamento e, não, nulidade de decisão.
Incidente n.º 103/98 - 4.ª Secção Relator: Cons. Almeida Devesa
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