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ACSTJ de 17-05-2007
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto Factos admitidos por acordo
O Supremo enquanto tribunal de revista tem competência para ajuizar se determinado facto está ou não admitido por acordo, nos termos do art. 490.º, n.º 1 e 2, do CPC.
Recurso n.º 3537/06 - 4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator)*Sousa GrandãoPinto HespanholVasques DinisBravo Serra
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