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ACSTJ de 02-05-2007
Abuso do direito Boa fé Direito à retribuição
I - Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, a atitude da autora ao pretender exigir da ré o pagamento de retribuições que se venceram num período em que o contrato individual de trabalho que as vinculava não foi executado quanto às suas prestações principais (prestação de actividade e pagamento da retribuição), em virtude da extinção por despacho governamental dos serviços clínicos em que a autora laborava, tendo em consideração que o vínculo se manteve no interesse exclusivo da autora e que esta adoptou uma atitude de molde a criar no espírito da ré a convicção de que não viria no futuro a exigir o pagamento das retribuições desse período, abstendo-se a ré de fazer cessar o contrato por extinção do posto de trabalho (embora se mantivesse disponível para pôr fim ao contrato e pagar a competente indemnização) para que a autora alcançasse os seus objectivos.
II - Neste contexto, a pretensão da autora é contraditória com o seu comportamento anterior, pelo que, configurando-se abuso de direito por parte da autora ao exigir da ré o pagamento das referidas retribuições, a consequência que se mostra adequada é a supressão desse direito, não lhe sendo devidos os valores pedidos a esse título.
Recurso n.º 4719/06 - 4.ª Secção Pinto Hespanhol (Relator)*Vasques DinisBravo Serra
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