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ACSTJ de 10-07-2008
Nulidade de acórdão Oposição entre os fundamentos e a decisão Reforma de acórdão Justa causa de despedimento Faltas injustificadas Constitucionalidade Ampliação da matéria de facto
I -A nulidade do acórdão, por oposição entre os fundamentos e a decisão, só ocorre quando os fundamentos apontam logicamente para determinada conclusão e, em vez de a tirar, o juiz decide num sentido oposto ou divergente.
II - Contém uma construção lógica entre a fundamentação e a decisão o acórdão que considera que as faltas do autor ao trabalho se hão-de ter por injustificadas, afirma que a justa causa de despedimento não se basta com essas faltas injustificadas (sendo necessário, para tal, que as mesmas ponham em causa a subsistência da relação de trabalho) e depois conclui que o elevado número de faltas dadas pelo autor e o facto de ter dado cinco faltas seguidas por três vezes (situação em que o legislador pressupõe que as faltas causam prejuízo à empresa), põe em causa a subsistência da relação de trabalho e constitui justa causa de despedimento.
III - O erro manifesto de julgamento de questões de direito previsto na al. a) do n.º 2 do art. 669.º do CPC pressupõe o seu carácter evidente ou patente e que o juiz não se haja expressamente pronunciado sobre a questão a dirimir, analisando e fundamentando a errada solução jurídica que adoptou.
IV - O âmbito de protecção constitucional, na dupla vertente de segurança no emprego e do princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções não se traduz na proibição absoluta de despedimentos, mas tão só de despedimentos sem justa causa, nada obstando a que verificados os respectivos requisitos -observando-se, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade na aplicação da sanção -o tribunal possa julgar justificado o despedimento com invocação de justa causa.
V - O poder de ordenar a ampliação da decisão da matéria de facto a que se refere o n.º 3 do art. 729.º do CPC tem o seu âmbito delimitado pelos factos articulados pelas partes.
Recurso n.º 4651/07 -4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator) Sousa Grandão Pinto Hespanhol
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