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ACSTJ de 02-04-2008
Nulidade de acórdão Bancário Regulamento interno Interpretação
I -É extemporânea a arguição da nulidade do acórdão recorrido apenas nas conclusões da alegação do recurso de revista, pelo que dela não se pode conhecer.
II - O n.º 10 do artigo 54.º do Estatuto dos Trabalhadores da Caixa Económica do Montepio Geral, ao excepcionar da suspensão dos benefícios complementares remuneratórios nele previstos os casos de internamento hospitalar do trabalhador, bem como os períodos anteriores e posteriores directamente correlacionados com o mesmo, visou unicamente desconsiderar, para efeitos de suspensão desses benefícios, o período de internamento hospitalar, bem como o período preparatório desse internamento e o período posterior ao mesmo que seja necessário à convalescença.
III - Daí que a protecção do referido preceito não abranja todos os períodos de ausência do trabalhador ao serviço motivados por doença, ainda que intercalados com um ou vários internamentos hospitalares, mas apenas o período destes internamentos e os períodos (anterior e posterior) que com eles estejam em conexão.
Recurso n.º 11/08 -4.ª Secção Pinto Hespanhol (Relator)* Vasques Dinis Bravo Serra
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