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ACSTJ de 27-11-2007
Remissão abdicativa Declaração negocial Interpretação
I -A remissão configura a natureza de um negócio jurídico, pelo que as declarações de vontade das partes contratantes hão-de estar sujeitas às regras de interpretação prescritas para o comum das declarações negociais, designadamente o disposto no art. 236.º, n.º 1, do CC.
II - Consubstancia uma renúncia abdicativa do pagamento de eventuais créditos emergentes de contrato de trabalho, o acordo de cessação deste, nos termos do qual «Pela cessação do contrato de trabalho ora acordada, a 1.ª outorgante [entidade patronal] pagará ao 2.º outorgante [trabalhador] uma compensação de € 1.315,90 (…) que integra todos e quaisquer créditos emergentes do contrato de trabalho e respectiva cessação».
Recurso n.º 2917/07 -4.ª Secção Bravo Serra (Relator)Mário PereiraSousa Peixoto
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