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ACSTJ de 14-11-2007
Caducidade do contrato de trabalho Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual Reconversão profissional Irredutibilidade da retribuição
I -O princípio da irredutibilidade da retribuição não se aplica nos casos de reconversão profissional de trabalhador que fica absolutamente incapacitado para o trabalho habitual, em consequência de acidente de trabalho.
II - A comissária/assistente de bordo que ficou definitivamente inapta para o trabalho a bordo de aeronaves e que, nos termos da cláusula 68.º do AE/TAP, optou por ocupação em serviço em terra compatível com as suas habilitações e aptidões, não tem direito a manter aquela categoria profissional nem tem o direito a receber todas as prestações remuneratórias que auferia, no exercício da mesma.
Recurso n.º 2913/07 -4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator)Sousa GrandãoPinto Hespanhol
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