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ACSTJ de 12-07-2007
Coligação activa Valor da causa Recurso Inadmissibilidade
I -A coligação voluntária activa traduz-se numa acumulação de acções que não perdem a sua individualidade, apesar de se encontrarem inseridas no mesmo processo.
II - E, para efeitos de recurso, o valor a atender não é o valor global da causa, mas sim o valor correspondente aos pedidos formulados por cada um dos autores.
III - De outro modo, abria-se a possibilidade de recurso em acções em que o mesmo não seria admissível, caso tivessem sido propostas em separado.
IV - Não tendo os autores quantificado o valor do respectivo pedido, não podem valer-se dessa omissão para obter benefício indevido.
V - Nesse caso, deve entender-se que o valor do pedido de cada um deles corresponde a uma quota parte do valor global da acção.
Recurso n.º 1694/07 -4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator)Sousa GrandãoPinto Hespanhol
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