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ACSTJ de 27-02-2008
Violação de regras de segurança Nexo de causalidade Questão prejudicada
I -A violação das regras sobre segurança no trabalho não é suficiente para fazer funcionar o disposto no art. 18.°, n.º 1, da LAT.
II - É necessário que entre essa violação e o acidente exista um nexo de casualidade.
III - Compete à parte que pretenda beneficiar do disposto naquele normativo, alegar e provar não só a violação das regras sobre segurança no trabalho, mas também o nexo causal entre essa violação e a produção do acidente.
IV - Em abstracto, a falta de protecção da correia de uma máquina destroçadeira é susceptível de provocar acidentes de trabalho, por potenciar o contacto mecânico com a mesma, mas para que, em concreto, seja considerada causal do acidente é necessário alegar e provar que foi realmente condição do mesmo.
V - Não estando apurado o circunstancialismo que levou a correia da referida máquina a apanhar as roupas do trabalhador e a arrastá-lo pelo braço esquerdo, entalando-o e fracturando-o, não é possível estabelecer o nexo de causalidade entre a alegada violação das regras de segurança por falta de protecção da dita correia e a eclosão do acidente.
VI - Face à impossibilidade de afirmar aquele nexo causal, fica prejudicado o conhecimento da questão relativa à alegada violação das regras sobre segurança no trabalho.
Recurso n.º 4751/07 -4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator) Sousa Grandão Pinto Hespanhol
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