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ACSTJ de 20-02-2008
Revogação do contrato de trabalho Erro na declaração Erro sobre os motivos do negócio Ónus da prova
I -Tendo o autor alegado que o acordo de revogação do contrato de trabalho é anulável, por ter sido enganado pela entidade empregadora, uma vez que a proposta que por ela lhe foi feita de cessão de exploração dos aviários em que ele trabalhava não passou de um artifício para se 'livrar' dele e dos avultados créditos salariais que ele sobre ela detinha, sem lhe pagar qualquer indemnização, sobre ele recaía o ónus de provar os factos por si alegados nesse sentido.
II - Não tendo ele feito essa prova, a sua pretensão tinha de improceder necessariamente.
Recurso n.º 4291/07 -4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator) Sousa Grandão Pinto Hespanhol
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