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ACSTJ de 13-02-2008
Aclaração Acórdão
I -A sentença é obscura quando o sentido de algum dos seus passos seja initeligível e é ambígua quando alguma das suas passagens comporte várias interpretações.
II - Pretendendo o autor que o tribunal explicite o motivo por que não considerou argumentos que, na sua perspectiva, haveriam de ser considerados para resolver a questão da qualificação profissional, não suscita qualquer dúvida relativa ao sentido da decisão e seus fundamentos, pelo que não é caso de esclarecimento ou aclaração.
Recurso n.º 1614/07 -4.ª Secção Vasques Dinis (Relator) Bravo Serra Mário Pereira
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