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ACSTJ de 06-02-2008
Reforma de acórdão Erro de julgamento
I -O n.º 2 do art. 669.º do CPC, visando directa e propriamente a correcção de erros de julgamento, não se basta com a imputação de um erro devido à incorrecta indagação, interpretação e aplicação da lei; é necessário que o erro resulte de lapso manifesto, ou seja, de um lapso patente, gritante, evidente, claro, notório, óbvio, indiscutível, flagrante, irrefutável.
II - . Para que a sentença possa ser reformada ao abrigo daquele preceito, que constitui uma excepção ao princípio da extinção do poder jurisdicional, é absolutamente necessário que padeça de erro de julgamento e que esse erro tenha resultado de manifesto lapso no que toca à determinação da norma aplicável ou à qualificação jurídica dos factos, ou que, por lapso manifesto, não tenham sido tomados em conta documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente uma decisão diversa da proferida
Recurso n.º 2889/07 -4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator) Sousa Grandão Pinto Hespanhol
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