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ACSTJ de 19-12-2007
Acção emergente de acidente de trabalho Violação de regras de segurança Caso julgado Transacção Responsabilidade subsidiária
Tendo, na pendência da acção emergente de acidente de trabalho, os autores e as co-rés, entidade empregadora e dona da obra, posto termo ao litígio entre si, por transacção em que aqueles desistiram de todos os pedidos formulados contra estas -que lhes pagaram como compensação global a quantia e € 120.000,00 -, transacção essa homologada por sentença, transitado em julgado, e prosseguido a acção apenas contra a ré seguradora, que não outorgou na transacção, vindo, a final, a ser proferida sentença que considerou o acidente imputável à entidade empregadora a título de culpa, não é possível condenar a ré seguradora a título principal ou subsidiário, por, face ao acordo efectuado e homologado, os autores terem desistido de todos os pedidos formulados contra a responsável principal, entidade empregadora.
Recurso n.º 3382/07 -4.ª Secção Mário Pereira (Relator)Sousa PeixotoSousa Grandão
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