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ACSTJ de 17-05-2007
Salários em atraso Abuso do direito Processo especial de recuperação de empresa
Não configura um caso de abuso do direito por violação dos limites da boa fé, quer no que toca ao direito de rescisão propriamente dito, quer no que toca ao direito de indemnização de antiguidade, o facto do trabalhador, com salários em atraso há mais de 30 dias, ter rescindido o contrato de trabalho, quando estava pendente um processo judicial de recuperação da empresa, no qual a assembleia de credores já tinha aprovado determinadas medidas com vista à viabilização da empresa, o que era do perfeito conhecimento do trabalhador.
Recurso n.º 4479/06 - 4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator)*Sousa GrandãoPinto Hespanhol
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