Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) - Laboral
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ACSTJ de 22-03-2007
 Pedido Caso julgado Retribuições intercalares
Não se verifica identidade entre o pedido formulado numa acção em que o trabalhador/autor pediu a reintegração no seu posto de trabalho e o pagamento dos créditos salariais vencidos até à data do despedimento e das prestações vincendas até à sentença e aquele outro formulado em acção posterior em que pede o pagamento das retribuições vencidas desde o dia seguinte à prolação da sentença na primeira acção e o dia que antecedeu a sua reintegração na empresa ré.
Recurso n.º 4190/06 - 4.ª Secção Pinto Hespanhol (Relator)Vasques DinisFernandes Cadilha