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ACSTJ de 07-03-2007
CTT Caixa Geral de Aposentações Direito à inscrição Competência material Incompetência absoluta
I - A relação jurídica de previdência é uma relação jurídica trilateral que envolve o empregador, o trabalhador e o organismo de segurança social responsável pela atribuição das prestações e cujo contencioso pertence à jurisdição administrativa.
II - Os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria para conhecer do pedido de condenação da entidade patronal em promover a inscrição do trabalhador na Caixa Geral de Aposentações.
Recurso n.º 3321/06 - 4.ª Secção Pinto Hespanhol (Relator)Vasques DinisFernandes Cadilha
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