Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) - Laboral
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ACSTJ de 07-03-2007
 Prescrição de créditos
Verifica-se a prescrição dos créditos de um trabalhador quando, tendo cessado o contrato de trabalho em 14 de Dezembro de 2002, ele instaura a competente acção contra a entidade empregadora em 12 de Dezembro de 2003, vindo esta a ser citada após 15 de Dezembro de 2003.
Recurso n.º 2837/06 - 4.ª Secção Mário Pereira (Relator)*Laura Maia (Leonardo)Sousa Peixoto