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ACSTJ de 10-01-2007
Contrato de trabalho a termo Motivação
I - O motivo justificativo da celebração de um contrato a termo, sendo requisito de validade, deve traduzir, de modo suficiente e esclarecedor, uma situação concreta, objectiva e adequada à estipulação do prazo.
II - Não cumpre tal requisito, o contrato de trabalho em que a indicação do motivo justificativo do termo se faz por simples remissão para a alínea a), do art. 41, da LCCT.
Recurso n.º 2570/06 - 4.ª Secção Maria Laura Leonardo (Relator)Sousa PeixotoSousa Grandão
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