|
ACSTJ de 14-12-2006
CTT Caixa Geral de Aposentações Direito à inscrição Competência material Incompetência absoluta
I - A relação jurídica de previdência é uma relação jurídica trilateral que envolve o empregador, o trabalhador e o organismo de segurança social responsável pela atribuição das prestações e cujo contencioso pertence à jurisdição administrativa.
II - Os tribunais judiciais são incompetentes para conhecer do pedido de condenação da entidade patronal em promover a inscrição do trabalhador na Caixa Geral de Aposentações.
Recurso n.º 2446/06 - 4.ª Secção Fernandes Cadilha (Relator)*Mário PereiraMaria Laura LeonardoSousa PeixotoSousa Grandão
|